DOC. 231.0021.0394.7159

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Produção de laranjas. Venda. Indústria. Cartel. Prejuízos. Indenização. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Conduta. Cessação. Cade. Fatos. Reexame. Dissídio. Comprovação. Ausência.

1 - Na hipótese, rever o julgado da Corte local para se concluir que apenas com o termo de ajustamento é que ficou caracterizado o cartel, a fim de se fixar aí o marco inicial do prazo prescricional, exigiria o reexame do material cognitivo, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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