STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procon. Multa. Acórdão que consigna a razoabilidade do valor fixado. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a razoabilidade da multa aplicada, de acordo com a finalidade do ato, considerado o porte econômico da empresa, a gravidade da infração e os descumprimentos contratuais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito