DOC. 231.0021.0410.7620

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime militar. Atentado violento ao pudor. Nulidade. Oitiva de testemunhas por meio de precatória. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental não provido.

1 - O tema trazido a exame nesta impetração não foi debatido pelo Tribunal de Justiça, inviabilizando sua apreciação diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

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