STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão da presidência do STJ. Art. 21-E, V e VI, do regimento interno. Regularidade. Redução de multa cominatória. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do art. 21-E, V e VI, do Regimento Interno do STJ, compete à Presidência da Corte, antes da distribuição do feito, negar conhecimento a recurso manifestamente inadmissível ou negar provimento a recurso contrário a súmula do STF ou do STJ.
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