DOC. 231.0021.0444.6680

STJ. P rocessual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Ilegalidade da busca pessoal e veicular. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de reconhecimento de ilegalidade das provas decorrentes de revista pessoal e veicular irregular não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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