DOC. 231.0021.0455.1626

STJ. Processual civil. Prescrição. Interrupção. Recurso administrativo. Prequestionamento. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, conquanto não seja exigida a menção expressa a dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Entendimento pretoriano consagrado na edição das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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