DOC. 231.0021.0482.9973

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação supostamente baseada em prova emprestada reconhecidamente ilícita. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - A tese defensiva de nulidade da condenação do paciente porque a denúncia contra ele oferecida pelo delito de associação estaria embasada exclusivamente em prova emprestada, reconhecidamente ilícita por esta Corte no HC 734.223/SP, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o enfrentamento direto do tema por esta Corte, notadamente por demandar o reexame de fatos.

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