STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, caput, § 2º, VII, CP). Pena-base. CP, art. 59. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJe de 3/7/2023).
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