STJ. Processual civil e administrativo. Acordo verbal. Subcontratação sem autorização. Contratação de retroescavadeira, pá carregadeira, caminhão toco e prancha para transporte de equipamentos. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Embargos de declaração acolhidos. Readequação da sucumbência e explicitação dos critérios de correção monetária e juros de mora
1 - O Recurso Especial de Todescato Terraplanagem Ltda. foi provido para assegurar o direito de ser indenizada pelos serviços subcontratados pelo custo básico deles, desde que provada a existência de subcontratação, bem como a efetiva prestação de serviços, mesmo que por terceiros, e ainda que tais serviços se revertam em benefício da Administração.
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