DOC. 231.0021.0627.8622

STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Segurança denegada. Deficiência recursal. Exposição das razões recursais. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Next Marka Corretora de Seguros Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre objetivando excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL sobre o Lucro Liquido apurado em regime de Lucro Presumido, bem como compensar os valores pagos indevidamente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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