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DOC. 231.0021.0634.8170

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de exame do recurso especial no ponto alegado nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, no ponto alegado nos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito dessa questão ventilada no especial.

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