DOC. 231.0021.0647.8959

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Telefonia. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CDC, art. 6º, III. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prova pericial. Esclarecimentos. Desnecessidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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