STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento. Decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.
1 - Trata-se de Reclamação, com fulcro nos arts. 105, I, «f», e 988, IV, do CPC/2015, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases-MG em Ação de Fornecimento de Medicamento não incorporado ao SUS, mas com registro na Anvisa, ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Dourados-MS.
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