DOC. 231.0021.0654.0276

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Regime inicial fechado. Cabimento. Pena superior a quatro anos e inferior a oito anos de reclusão. Presença de circunstâncias judiciais negativas.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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