DOC. 231.0021.0657.9474

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Impugnação à penhora de imóvel rural. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impenhorabilidade rejeitada pelo tribunal estadual. Violação ao CPC/2015, art. 833, VIII. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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