DOC. 231.0021.0658.3769

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento indevido. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Retroatividade tributária. Ausência de prequestionamento. Provimento negado.

1 - A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 280/STF.

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