DOC. 231.0021.0659.8201

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Rol da ans. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de doença oncológica coberta pelo contrato. Recusa indevida. Precedentes. Danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório.razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito.

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