DOC. 231.0021.0669.3999

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Não conhecimento do reclamo. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, a alegação genérica de violação da Lei. Sem indicar, de forma precisa, artigo, parágrafo ou alínea da legislação tidos por violados, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei. Demonstra a deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional, conforme os termos da Súmula 284 /STF. 2. Agravo interno desprovido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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