DOC. 231.0021.0682.5834

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Sentença trasitada em julgado. Anulação de pad. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir sentença transitada que julg ou improcedente ação em que o autor buscava a anulação de PAD instaurado contra si. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória.

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