DOC. 231.0021.0767.2908

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Ausência de configuração. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

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