DOC. 231.0021.0792.7538

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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