DOC. 231.0021.0803.6708

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Fundamentação. Deficiente. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de divórcio.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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