STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Necessidade de dilação probatória. Constatação feita pelo tribunal de origem. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.
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