DOC. 231.0021.0819.8809

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico obtido pelo réu. Decisão mantida.

1 - Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e os do representante do réu são computados sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a efetivamente deferida. Precedentes.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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