DOC. 231.0021.0835.9223

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Competência do STF. Prequestionamento. Impossibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - A embargante pede que esta Corte Superior se manifeste acerca dos «arts. 2º; 3º; I, 4º; 5º, caput, XXXIV e XXXV; 37, caput, e 66, § 1º, da CF/88; e princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, isonomia, separação dos poderes e a diretriz de construção de uma sociedade justa e solidária que conduza à redução das desigualdades sociais.» (fl. 778, e- STJ).

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