DOC. 231.0021.0840.3574

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Transportes terrestres. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória proposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na qual objetiva desconstituir o acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 4Acórdão/STJ. A ação foi julgada improcedente.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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