DOC. 231.0021.0849.6476

STJ. Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Conduta moral e social. Condenação e reabilitação criminal. Exclusão de candidato. Possibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que negou provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, mantendo o acórdão que denegou o writ que impugnava a eliminação de candidato, na fase de investigação social do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário estadual, em razão de ter sido condenado pelo crime de tráfico de drogas e cumprido pena - de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa -, com reabilitação em 2.8.2017.

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