DOC. 231.0021.0863.8468

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei violado ou sobre o qual teria recaído a divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão unipessoal que não conheceu do Recurso Especial com base na Súmula 284/STF, haja vista que a parte não indicou, com precisão e clareza, o dispositivo de Lei objeto de violação ou interpretação divergente pela Corte a quo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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