DOC. 231.0021.0901.8414

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acesso a dados de aparelho celular. Legalidade. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Ordem denegada.

1 - De acordo com o entendimento deste Corte Superior, «é ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 27/10/2017).

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