STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS. Operação inte restadual. Diferencial de alíquota. Súmula 7/STJ afastada para apreciação do mérito. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Necessidade de verificação pela corte local. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Provimento negado.
1 - O ente estatal agravante pretende retomar discussão já superada nesta Corte Superior no julgamento dos embargos de declaração opostos pela sociedade empresarial, ora agravada, oportunidade em que esta Primeira Turma acolheu o voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, seguindo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de « não ser o caso de aplicação da Súmula 7/STJ para os casos em que o Tribunal de origem verifica a inocorrência de má-fé por parte da empresa vendedora diante de eventual fraude para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo) (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19.3.2018) « (fl. 1.208).
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