DOC. 231.0021.0910.1856

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais. CPP, art. 387, IV. Impossibilidade. Instrução específica. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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