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DOC. 231.0021.0916.0615

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada. Natureza precária e provisória do julgado que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ tem entendimento firme no sentido do não cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito (Súmula 735/STF).

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