STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria referente à fixação da pena abaixo do mínimo, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais e inconstitucional a Súmula 231/STJ, não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito