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DOC. 231.0021.0937.2155

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora de numerário. Deliberação do juízo da recuperação. Ausência. Conflito não conhecido.

1 - A caracterização do conflito de competência pressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre a existência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos.

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