STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Inocorrência. Concurso formal. Prática de 29 delitos. Legalidade da fração de aumento utilizada. Regime prisional fechado. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - À fixação da pena-base é garantida discricionariedade ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, cuja revisão do critério estabelecido, em habeas corpus, é permitida apenas em hipóteses excepcionais acaso evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, o que não é o caso dos autos em relação à vetorial circunstâncias do crime.
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