DOC. 231.0021.0944.2632

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Análise de Decreto e Portaria. Impossibilidade. Ato normativo infralegal. Provimento negado.

1 - Não obstante a parte agravante alegue ofensa à norma federal - 485, VI, do CPC -, a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demanda a análise de atos normativos infralegais, quais sejam, o Decreto 100/1991 e a Portaria 1.659/2010, o que é inviável em recurso especial.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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