DOC. 231.0021.0945.1331

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Receptação qualificada. Dosimetria. Fração de aumento da pena-base. Adequação e proporcionalidade. Regime mais gravoso. Legalidade. Revisão da condenação e prisão domiciliar. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não ocorre no presente caso.

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