DOC. 231.0021.0947.9370

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de menor de idade anterior à vigência da Lei 12.105/2009. Recurso. Tempestivo. Admissibilidade. Desclassificação para a modalidade tentada ou pretensão absolutória. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Impossibilidade de comprovação da data de intimação do causídico nos autos. Todavia, com base nos dados anexados, o recurso especial foi interposto no interstício 2.Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de afastar a conduta de estupro de menor de idade em dissonância com o reconhecimento pelas instâncias ordinárias que afirmaram, com lastro nos elementos de provas, a materialidade e a autoria do delito perpetrado contra criança de oito anos de idade.

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