DOC. 231.0021.0968.1661

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Comprovação extemporânea do recolhimento. Deserção. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Ação de Abstenção de uso de marca.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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