DOC. 231.0021.0968.7180

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade por violação aos princípios da identidade física do Juiz e da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Absolvição por atipicidade da conduta e ausência de prova da materialidade. Necessidade de reexame fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A violação ao princípio da identidade física do juiz constitui nulidade relativa, que demanda comprovação de prejuízo, inexistindo na peça defensiva qualquer demonstração nesse sentido, limitando-se a defesa em alegar o que entendeu ser inobservância do CPP, art. 399 - CPP. Precedentes.

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