STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Violação aos CPC/2015, art. 6º e CPC/2015 art. 478. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito