STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Acordo de não persecução penal. Anpp. Suspensão do feito. Não determinação. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - «O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do CPP, art. 28-Aestar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito