DOC. 231.0060.7109.4810

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Cabimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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