DOC. 231.0060.7146.6357

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Incidente dedesconsideração da personalidade jurídica inversa. Holdings. Art. 50 do cc. Possibilidade. Compatibilização com medida cautelar fiscal. Presençados requisitos legais.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento. Na decisão, deferiu-se deferiu em parte o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. No Tribunal, a quo a decisão foi mantida.

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