DOC. 231.0060.7176.8226

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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