DOC. 231.0060.7177.6769

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Tema 931 do STJ. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Correta a incidência da Súmula 284/STF, porque o tema relacionado à extinção da punibilidade do condenado que encerrou o resgate da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos imposta na sentença, mas não tem recursos financeiros para adimplir a multa, não foi resolvido pela Corte local.

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