STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal e lucros cessantes. Impossibilidade de cumulação. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ).
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