STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equivalente ao roubo. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação em caso de ato infracional equivalente a roubo, por se tratar de conduta praticada mediante violência ou grave ameaça a pessoa, atendendo, portanto, ao disposto no ECA, art. 122, I. Precedentes.
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