DOC. 231.0060.7179.9221

STJ. Processual civil. Eletrobrás. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que a condenara ao pagamento de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios referentes à restituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, rejeitou sua impugnação.

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