DOC. 231.0060.7185.7706

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de reconhecida a atenuante da confissão espontânea pelas instâncias de origem, a condição de multirreincidente do sentenciado demanda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, maior reprovação, sendo inviável a compensação integral e exata entre as circunstâncias referidas na segunda etapa da dosimetria. Precedentes

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